Decreto dá à Ancine poder de multar canais de TV paga

Na última quinta-feira, o Diário Oficial da União publicou os procedimentos para aplicação de penalidades por infrações cometidas nas atividades cinematográficas e videofonográficas, informou a Agência Brasil. De acordo com o Decreto n.º 6.590, compete à Agência Nacional do Cinema (Ancine) fiscalizar a produção e aplicar as penalidades, quando necessárias.

As novas normas atingem em cheio os canais de TV por assinatura que, a partir de agora, devem passar de antemão o cronograma de sua programação à Agência. Além disso, a Ancine pode punir as empresas que não usarem o Sistema de Controle de Receitas sobre as Vendas para a distribuição de suas obras audiovisuais. São também candidatas à punição, as emissoras que exibirem produções sem que tenha havido o recolhimento prévio e regular da Contribuição para o Desenvolvimento da Indústria Cinematográfica Nacional (Condecine).

As sanções e os valores das multas variam de acordo com a infração. São considerados agravantes a recusa em adotar medidas para reparação dos efeitos da infração; a imposição de obstáculos ou embaraços de qualquer espécie à fiscalização realizada pela Ancine; a sonegação ou prestação de informação errônea, visando obter vantagens e o não-atendimento das determinações estabelecidas em procedimento de averiguação.

Fonte: Portal Imprensa

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